Consultas públicas – Proteção de dados

O Anteprojeto de lei que veio, posteriormente, a se tornar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, foi elaborado entre 2010 e 2016 no Ministério da Justiça, que o submeteu a dois debates públicos realizados pela Internet.

Consulta pública de 2010-2011

Consulta Pública de 2015

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