Brazil’s House of Representatives and Senate have approved (in May 29 and 30, respectively) the presidential decree creating the Data Protection Authority that will enforce the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) when it enters into force, in August 2020. The decree now goes back to the Presidency to its enactment and there can be, eventually, vetoes.
Roma, 30 de junho de 2002
Publicada originalmente na Revista Trimestral de Direito Civil, v. 3, n. 11, jul-set 2002, pp. 225–308.
Um dos problemas típicos do tratamento de dados pessoais em grande escala é que as possibilidades de algo dar errado e estes dados “vazarem”, ou serem difundidos indevidamente e em grande escala, tendem a ser maiores. Não é por outro motivo que o tema do vazamento de dados pessoais é uma das principais questões enfrentadas pelos legisladores ao vislumbrarem modelos normativos para tratar da matéria.